Jurisdição Judicial

Estas Condições Gerais são regidas pela lei espanhola. Além disso, em cumprimento do disposto na Lei de Resolução Alternativa de Litígios, informamos os consumidores que, como entidade aderida e nos termos do Código de Conduta, os usuários poderão recorrer à Confianza Online para a resolução alternativa de eventuais controvérsias (https://www.confianzaonline.es/como-reclamar/formulario-de-reclamaciones/). Se estas se referirem a transações eletrônicas com consumidores, ou à proteção de dados quando relacionadas a este âmbito, as reclamações serão resolvidas pelo Comitê de Mediação da Confianza Online, acreditado para resolução alternativa de litígios em matéria de consumo. Se as reclamações forem sobre publicidade digital, ou sobre proteção de dados relacionada a este âmbito, serão submetidas ao Júri da Publicidade da AUTOCONTROL.

Além disso, lembramos que você pode acessar a plataforma de resolução de litígios online da União Europeia através deste link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show

Existem folhas de reclamações à disposição do cliente no seguinte endereço: Merindad de Cuesta Urria, 8 Burgos, 09001, e também poderão ser solicitadas eletronicamente, se desejar.