Devoluções

• Em caso de arrependimento da sua parte, devolveremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade mais económica de entrega ordinária que oferecemos) sem demora indevida e, em todo o caso, no prazo máximo de 14 dias naturais a contar da data em que nos informe da sua decisão de desistir do presente contrato. Procederemos ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado por si na transação inicial, salvo indicação expressa em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência do reembolso.
• Podemos reter o reembolso até receber os bens, ou até que apresente prova da devolução dos mesmos, conforme o que ocorrer primeiro.
• Deverá devolver-nos ou entregar-nos diretamente os bens à Electricidad Moreno Castillo S.L., com endereço C/ Merindad de Cuesta Urría 8, Burgos CP 09001 sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias naturais a contar da data em que nos comunique a sua decisão de arrependimento do contrato. O prazo considera-se cumprido se os bens forem devolvidos antes de expirarem os 14 dias.
• Deverá assumir o custo direto da devolução dos bens.
• Será responsável apenas pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Como solicitar um arrependimento

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deverá notificar a sua decisão de desistir do contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio postal ou e-mail). Pode utilizar este modelo de formulário de arrependimento, embora o seu uso não seja obrigatório.

• O utilizador também tem a opção de preencher e enviar eletronicamente o modelo de formulário de arrependimento ou qualquer outra declaração inequívoca através do site lacasadelelectrodomestico.com. Através desta opção, o consumidor receberá sem demora, em suporte durável (por exemplo, por e-mail), o comprovativo de receção do arrependimento.
• Para cumprir o prazo de arrependimento, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada pelo consumidor antes do seu vencimento.
• Uma vez preenchido este documento, envie-nos por e-mail para o seguinte endereço: atencionalcliente@lacasadelelectrodomestico.com e nós enviaremos um e-mail com as instruções para realizar a devolução.

O exercício do direito de arrependimento extinguirá as obrigações das partes de executar o contrato, pelo que, caso as condições mencionadas sejam respeitadas, devolveremos todos os pagamentos recebidos, incluindo, se aplicável, os custos de entrega, sem demora indevida e, em qualquer caso, antes de decorrido o prazo de 14 dias naturais a contar da data em que recebemos a vontade do consumidor de desistir do contrato. Este reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo indicação expressa em contrário e desde que não incorra em qualquer custo como consequência do reembolso.

O direito de arrependimento não se aplica aos contratos mencionados no artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007 de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares.

Nota aclaratória sobre o conceito de consumidor / usuário na Lei de Garantias Sobre Bens de Consumo.

Para efeitos desta lei, e sem prejuízo do disposto expressamente nos seus livros terceiro e quarto, são consumidores ou usuários as pessoas físicas que agem com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão.

São também considerados consumidores as pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica que atuam sem fins lucrativos em atividades alheias à sua atividade comercial ou empresarial.

Artigo 103 Exceções ao direito de arrependimento

O direito de arrependimento não se aplica aos contratos que se refiram a:

1. Prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido completamente executado, quando a execução tenha começado, com prévio consentimento expresso do consumidor e usuário e reconhecimento de que, uma vez executado completamente pelo empresário, perderá o direito de arrependimento.
2. Fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o empresário não possa controlar e que possam ocorrer durante o período de arrependimento.
3. Fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
4. Fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente.
5. Fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
6. Fornecimento de bens que, após a entrega, se misturaram de forma inseparável com outros bens.
7. Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento do contrato e que não possam ser entregues antes de 30 dias, cujo valor real dependa de flutuações de mercado fora do controle do empresário.
8. Contratos nos quais o consumidor tenha solicitado especificamente a visita do empresário para reparação ou manutenção urgente; se, nesta visita, o empresário prestar serviços adicionais ou fornecer bens distintos dos necessários para a reparação/manutenção, o direito de arrependimento aplica-se apenas a estes serviços/bens adicionais.
9. Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo seladas ou software selado que tenha sido aberto pelo consumidor após a entrega.
10. Fornecimento de jornais diários, publicações periódicas ou revistas, exceto contratos de subscrição.
11. Contratos celebrados através de leilões públicos.
12. Fornecimento de serviços de alojamento para fins diferentes de habitação, transporte de bens, aluguer de veículos, refeições ou atividades de lazer, quando os contratos prevejam datas ou períodos específicos de execução.
13. Fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, quando a execução tenha começado com consentimento expresso do consumidor e usuário, que perde o direito de arrependimento.

Dispõe também da opção de Resolução de Litígios online de consumo conforme o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Uma vez preenchido este documento, envie-nos por e-mail para: atencionalcliente@lacasadelelectrodomestico.com e enviaremos instruções para efetuar a devolução.

*Se solicitar a devolução de um frigorífico e tiver solicitado o serviço de mudança da abertura das portas, o valor do serviço não será reembolsado, sendo necessário contratar um novo serviço para que o frigorífico retorne à abertura original das portas.