50º Aniversário da Rede Estrella Azul

Bases legais da promoção

1.EMPRESA ORGANIZADORA

A entidade CADENA ESTRELLA AZUL, S.A. (doravante, “Estrella Azul”), com CIF A-20.047.163 e domicílio social na Calle Uzbina N.o 24, Pabellon F4, Polígono Industrial 01015Vitoria-Gasteiz (Álava) (doravante, a “Organizadora”), organiza a presente promoção comercial sob a denominação “50 Aniversario Cadena Estrella Azul” (doravante, a “Promoção”).

2.OBJETO DA PROMOÇÃO

A Promoção tem por objetivo incentivar as compras realizadas nos estabelecimentos aderidos à campanha do 50º aniversário da Estrella Azul, premiando determinados clientes conforme a mecânica descrita nas presentes bases.

3.ÂMBITO TERRITORIAL E ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES

A Promoção será válida em [território: Espanha / província / rede de sócios aderidos], exclusivamente nos estabelecimentos aderidos relacionados no listado incorporado às presentes bases legais como Anexo I.

4.DURAÇÃO

A Promoção terá início no dia [01/06/2026] às [00.00h] e terminará no dia [30/06/2026 às [00.00h], sem prejuízo da faculdade da Organizadora de adaptar o período promocional de acordo com o disposto nas presentes bases legais. Não serão admitidas participações fora desse prazo.

5.PARTICIPANTES

Poderão participar pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes legais em Espanha, que realizem uma compra válida de acordo com estas bases (doravante, os “Participantes”).

Ficam excluídos:

• Empregados da Organizadora e das lojas aderidas.

• Fornecedores diretamente vinculados à Promoção.

• Familiares até segundo grau das pessoas anteriores.

• Pessoas que atuem com ânimo de revenda, fraude ou manipulação da Promoção.

6.REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

Para participar será necessário:

• Realizar uma compra em um estabelecimento aderido durante o período promocional.

• Cumprir, quando necessário, o valor mínimo exigido nestas bases.

• Guardar o talão ou fatura de compra original.

• Registrar a participação através do cadastro na página web [WEB] e preencher o formulário web, fornecendo no mínimo: nome e sobrenome, telefone, endereço de e-mail, loja e cópia ou foto legível do talão ou fatura, onde seja possível ler claramente o nome do estabelecimento aderido onde a compra foi realizada, o produto adquirido, o valor desse produto e a data da compra.

• Aceitar as presentes bases legais e a política de privacidade e tratamento de dados pessoais e direitos de imagem correspondente. O descumprimento das presentes bases legais determinará a desqualificação automática do Participante.

Será requisito essencial preencher o formulário de cadastro com todos os dados pessoais solicitados nas presentes bases legais. O cadastro deverá ser realizado de forma íntegra e verídica, caso contrário a participação será cancelada, perdendo o direito ao prêmio caso tenha sido obtido. É proibido inserir dados de terceiros ou menores de idade. Considerando que a comunicação com os vencedores será feita por e-mail, será essencial fornecer um e-mail válido; em caso de falta de resposta do vencedor no prazo, o prêmio passará para os suplentes, conforme estipulado nos pontos 8 e 9 das presentes bases.

Serão válidas apenas as compras efetivamente pagas, não anuladas nem devolvidas totalmente ou parcialmente na medida em que o reembolso afete o cumprimento dos requisitos de participação. Cada talão ou fatura só poderá gerar uma participação, conforme indicado expressamente na mecânica. É permitido que cada Participante possa se cadastrar mais de uma vez da forma estabelecida no presente ponto, preenchendo mais de um formulário por Participante, desde que cada cadastro corresponda a faturas ou talões de compras distintos, podendo ser de diferentes lojas desde que estejam aderidas à presente Promoção.

A Organizadora reserva-se o direito de solicitar a todos os vencedores o talão ou fatura de compra original, sendo essencial que ele seja guardado. Caso não seja apresentado, haja suspeitas de fraude, ou se o talão ou fatura apresentar sinais de ter sido manipulado, falsificado ou alterado de alguma forma, o vencedor perderá o direito ao prêmio.

7.MECÂNICA PROMOCIONAL

A Promoção contará com duas categorias de prêmio:

50 prêmios para compras iguais ou superiores a 399 €. Entrarão nesta categoria as compras cujo valor final seja igual ou superior a 399,00 € IVA incluído.

Entre todas as participações válidas desta categoria serão sorteados 50 prêmios, consistindo em um vale-presente no valor de 300 € de PVN para ser resgatado no estabelecimento associado à Cadena Estrella Azul onde a compra premiada foi realizada.

50 presentes de compra integral. Entre as participações válidas da Promoção serão sorteados 50 prêmios consistentes no reembolso integral do valor do talão ou fatura vencedor, IVA incluído, com um limite máximo de [1.500] € por prêmio.

O reembolso será feito através de [transferência bancária / voucher / crédito] em um prazo máximo de [30] dias a partir da validação do vencedor. Em nenhum caso o “presente de compra integral” incluirá valores superiores ao máximo estabelecido nessas bases, gastos externos à compra premiada ou compras anuladas ou devolvidas.

Os prêmios consistem no exposto e não incluem outros conceitos, exceto os detalhados nestas bases de participação.

Depois que os vencedores forem informados sobre sua condição de premiados, eles deverão seguir as instruções para receber os prêmios e, caso não o façam nos termos descritos nas presentes bases, perderão o direito ao prêmio, que não será substituído ou compensado de forma alguma, o que não gerará nenhum tipo de direito de reivindicação para os Participantes ou vencedores.

A renúncia aos prêmios não dará direito a indenização ou compensação de nenhum tipo, não podendo, portanto, os prêmios ser trocados por nenhum outro prêmio.

Ao participar desta Promoção, os vencedores autorizam expressamente, sem limitação territorial e por um prazo de TRÊS (3) meses, contados a partir da aceitação dos prêmios, a fixar, divulgar e usar, por todos os meios escritos, falados e filmados, e sob qualquer forma por qualquer meio e/ou sobre qualquer suporte, seu nome, imagem e voz, para publicar os vencedores e/ou realizar publicações relacionadas com a mecânica da presente Promoção. Para este efeito, serão aplicáveis os termos e condições previstos no ponto 14 posterior.

8.SELEÇÃO DE VENCEDORES

A escolha dos vencedores será feita por meio de sorteio aleatório no dia [03/07/2026] entre todas as participações válidas registradas durante o período promocional. A extração será feita através de [ferramenta aleatória / plataforma certificada / ata interna].

Serão designados, além disso, [3/5] suplentes para cada prêmio, no caso de renúncia, impossibilidade de localização, não cumprimento dos requisitos ou não cumprimento das presentes bases legais por parte do vencedor inicial.

9.COMUNICAÇÃO, ACEITAÇÃO E ENTREGA DO PRÊMIO

A Organizadora entrará em contato com os vencedores no prazo de [15] dias após a realização do sorteio, por meio de e-mail para o endereço fornecido no formulário web através do qual a participação foi registrada. O vencedor deverá, dentro do prazo de [48/72 horas ou X dias], aceitar expressamente o prêmio e fornecer a documentação necessária para comprovar o cumprimento dos requisitos de participação previstos no ponto 6 destas

bases, que possa ser solicitada. Se não for possível entrar em contato com o vencedor, se ele renunciar ou não comprovar o cumprimento dos requisitos, o prêmio passará para o primeiro suplente e assim sucessivamente.

O suplente também terá um prazo de [48/72 horas ou X dias], contados a partir da primeira tentativa de contato, para responder; se não o fizer dentro deste prazo, perderá o direito ao prêmio. Se nem o vencedor nem nenhum dos suplentes forem localizados e/ou não responderem no prazo devido à comunicação feita pela Organizadora, o prêmio ficará vago, não sendo atribuído a ninguém.

Os prêmios são pessoais e intransferíveis, não podendo ser trocados por dinheiro exceto no caso específico do reembolso regulado na categoria de prêmios “B”, nem objeto de alteração ou compensação a pedido do vencedor.

10.FISCALIDADE

Aos prêmios entregues será aplicável a Lei do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e demais disposições que a desenvolvam ou complementem, cabendo à Organizadora efetuar o pagamento antecipado ou a retenção devida, em relação a qualquer prêmio cujo valor ultrapasse os 300€.

A Organizadora realizará a devida retenção ou pagamento antecipado sobre o prêmio entregue, que será deduzido do valor do prêmio, de modo que o valor pago será o valor total da compra, deduzindo, nos casos em que seja necessário, a retenção correspondente.

No momento oportuno, a Organizadora emitirá o certificado adequado que permitirá ao ganhador do prêmio cumprir com suas obrigações fiscais ao ter que incluir em sua declaração de IRPF o rendimento consistente no prêmio recebido, juntamente com o restante das rendas que perceba, e cuja totalidade da cota poderá deduzir como já paga a quantia constante no mencionado certificado de pagamento antecipado.

Ao aceitar o prêmio, os Participantes que tenham sido vencedores autorizam expressamente a Organizadora a efetuar, em nome dos premiados, a retenção ou pagamento antecipado correspondente à alíquota aplicável sobre o valor de cada um dos prêmios.

A Organizadora não será, em nenhum caso, responsável pela incorreta declaração fiscal que cada um dos vencedores do prêmio possa fazer e, pela sua mera participação, os Participantes renunciam expressamente a qualquer reivindicação contra a Organizadora, comprometendo-se a mantê-la indene de qualquer contingência ou responsabilidade fiscal em relação aos prêmios.

11.FRAUDE, DEVOLUÇÕES E INCIDENTES

A Organizadora reserva-se o direito de excluir qualquer participação que:

• Fornecer dados falsos, incompletos ou ilegíveis.

• Utilize talões ou faturas manipulados, duplicados ou inválidos.

• Corresponda a devoluções, cancelamentos ou compras não efetivamente realizadas.

• Altere ou tente alterar o desenvolvimento normal da Promoção.

Se uma compra premiada for total ou parcialmente devolvida antes da entrega do prêmio e isso afetar o requisito mínimo de participação ou a compra premiada, a participação será anulada.

12.PROTEÇÃO DE DADOS

Em conformidade com o estabelecido na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, bem como no Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados ou RGPD), a Organizadora informa aos Participantes que os dados pessoais fornecidos durante a presente Promoção serão incorporados a um registro de atividade interno cujo responsável é a Organizadora, com a finalidade de: (i) realizar uma adequada gestão da presente Promoção, incluindo faturação, gestão de cobrança, manutenção de seus equipamentos informáticos e comunicações comerciais; (ii) monitorizar o cumprimento das obrigações recíprocas; e (iii) cumprir as obrigações de natureza legal e regulatória às quais está sujeita a Organizadora.

A Organizadora compromete-se e obriga-se a tratar os dados pessoais aos quais tenha acesso em virtude da presente Promoção: (i) exclusivamente para a realização das atividades objeto da presente Promoção conforme as instruções fornecidas pelo Participante; e (ii) sem utilizá-los ou aplicá-los com uma finalidade diferente da constante na presente Promoção, nem comunicá-los, transmiti-los ou cedê-los, nem mesmo para sua conservação, a outras pessoas físicas ou jurídicas.

A Organizadora, em conformidade com o RGPD, deve implementar e adotar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa adequadas e necessárias, levando em consideração o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, quer provenham da ação humana ou do meio físico ou natural, que garantam a segurança dos dados pessoais aos quais tenha acesso em virtude da presente Promoção a fim de evitar sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.

De acordo com o disposto no RGPD, a qualquer momento o titular dos dados pessoais poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação do tratamento e portabilidade, dirigindo-se por escrito à Organizadora, no endereço indicado no cabeçalho do presente documento.

A aceitação das presentes bases implicará o consentimento expresso dos Participantes quanto ao tratamento de seus dados pessoais e à aplicação da regulamentação em matéria de proteção de dados.

13.PUBLICAÇÃO DE VENCEDORES

A Organizadora poderá publicar a identidade dos vencedores em seus canais corporativos apenas na medida necessária para a gestão e transparência da Promoção e em conformidade com a legislação aplicável. Serão publicados apenas os dados indispensáveis para a identificação dos Participantes vencedores, evitando assim a divulgação de dados pessoais acessórios ou adicionais.

O consentimento expresso por parte dos Participantes quanto ao tratamento de seus dados pessoais de acordo com o ponto 12 anterior implicará o consentimento da Organizadora quanto à publicação dos dados pessoais do Participante indispensáveis para identificá-lo como vencedor.

14.DIREITOS DE IMAGEM

No ato da entrega do prêmio, será captada por meio de fotografia e/ou gravação a imagem do vencedor.

Os vencedores autorizam a Organizadora a reproduzir, utilizar e divulgar seu nome, sobrenome e imagem em qualquer atividade publicitária e/ou promocional relacionada a esta Promoção, em qualquer meio (incluindo, de forma exemplificativa e não limitativa, a exploração nos perfis de redes sociais da Organizadora e a exploração através da Internet), sem que tais atividades lhes confiram o direito a remuneração ou benefício algum, exceto a entrega do prêmio ganho de acordo com estas bases.

A imagem e os dados do vencedor poderão ser publicados nos TRÊS (3) meses seguintes.

15. RESPONSABILIDADE E RESERVA DE DIREITOS

• A Organizadora poderá realizar modificações na mecânica da Promoção com o objetivo de melhorá-la ou evitar atitudes fraudulentas. Também poderá realizar outros tipos de modificações desde que justificadas e que não prejudiquem os Participantes.

• No caso em que a Promoção e/ou o sorteio não puderem ser realizados devido a fraudes detectadas, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controle da Organizadora, fica reservado o direito de cancelá-los, modificá-los ou suspendê-los, sem que os Participantes possam exigir qualquer responsabilidade.

• A Organizadora se exime de toda responsabilidade em caso de mau funcionamento das redes de comunicação eletrônicas que impeçam o desenvolvimento normal da Promoção por causas alheias à empresa, especialmente por atos externos de má fé. Também não será responsável por problemas de transmissão ou perda de dados não imputáveis à sua responsabilidade.

• A Organizadora reserva-se o direito de efetuar mudanças que redundem no bom andamento da Promoção quando existir motivo justificado ou motivos de força maior que impeçam levá-la até o final da forma prevista nestas bases legais.

• A Organizadora reserva-se o direito de adiar ou ampliar o período da Promoção, bem como a faculdade de modificar as presentes bases legais. A Organizadora reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as condições da presente Promoção, inclusive a modificação dos prêmios e/ou sua possível anulação antes das datas correspondentes para a entrega, sempre que houver motivo justificado, comprometendo-se a publicar tal modificação com antecedência suficiente para que os Participantes possam exercer seu direito de renúncia a continuar participando na Promoção, em caso de discordância. No caso de modificar os prêmios por motivo não justificado, a Organizadora compromete-se a substituí-los por outro de características similares ou por equivalente econômico.

• Além disso, a empresa Organizadora ficará isenta de toda responsabilidade se ocorrer algum dos casos mencionados, assim como de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos que possam ocorrer durante o desfrute do prêmio.

16. ACEITAÇÃO DAS BASES

A participação na Promoção implica a aceitação integral das presentes bases. Mediante a aceitação das mesmas, os Participantes aderem totalmente ao seu conteúdo, renunciando a exercer ações legais contra a entidade Organizadora que derivem da presente Promoção e do sorteio, assim como das autorizações e consentimentos concedidos pelos Participantes ao aceitar as presentes bases.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

A presente Promoção será regida pela legislação espanhola. Qualquer controvérsia será resolvida de acordo com a legislação de consumo e demais legislação aplicável.