///TERMINADA///50º Aniversário da Cadena Estrella Azul

Bases legais da promoção

1.EMPRESA ORGANIZADORA

A entidade CADEIA ESTRELA AZUL, S.A. (doravante, "Estrela Azul"), com CIF A-20.047.163 e domicílio social na Rua Uzbina nº 24, Pavilhão F4, Polígono Industrial 01015Vitória-Gasteiz (Álava) (doravante, a "Organizadora"), organiza a presente promoção comercial sob a denominação "50 Aniversário Cadeia Estrela Azul" (doravante, a "Promoção").

2.OBJETO DA PROMOÇÃO

A Promoção tem por objeto incentivar as compras realizadas nos estabelecimentos aderidos à campanha do 50 aniversário da Estrela Azul, premiando determinados clientes conforme a mecânica descrita nas presentes bases.

3.ÂMBITO TERRITORIAL E ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES

A Promoção será válida em [território: Espanha / província / rede de parceiros aderidos], exclusivamente nos estabelecimentos aderidos que se relacionam na listagem que se incorpora às presentes bases legais como Anexo I.

4.DURAÇÃO

A Promoção começará no dia [01/06/2026] às [00.00h] e finalizará no dia [30/06/2026] às [00.00h], sem prejuízo da faculdade da Organizadora de adaptar o período promocional de conformidade com o disposto nas presentes bases legais. Não serão admitidas participações fora desse prazo.

5.PARTICIPANTES

Poderão participar as pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes legais em Espanha, que realizem uma compra válida conforme estas bases (doravante, os "Participantes").

Ficam excluídos:

• Empregados da Organizadora e das lojas aderidas.

• Fornecedores diretamente vinculados à Promoção.

• Familiares até segundo grau das pessoas anteriores.

• Pessoas que atuem com intuito de revenda, fraude ou manipulação da Promoção.

6.REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

Para participar será necessário:

• Realizar uma compra em um estabelecimento aderido durante o período promocional.

• Cumprir, no seu caso, o valor mínimo exigido nestas bases.

• Conservar o ticket ou fatura de compra original.

• Registrar a participação através do registro na página web [WEB] e preencher o formulário web, aportando no mínimo: nome e sobrenomes, telefone, correio eletrônico, loja e cópia ou foto legível do ticket ou fatura, onde possa ler-se claramente o nome do estabelecimento aderido onde se realizou a compra, o produto adquirido, o valor desse produto e a data de compra.

• Aceitar as presentes bases legais e a política de privacidade e tratamento de dados pessoais e direitos de imagem correspondente. O incumprimento das presentes bases legais determinará a automática desqualificação do Participante.

Será requisito imprescindível preencher o formulário de registro com todos os dados pessoais que se solicitam nas presentes bases legais. O registro deverá realizar-se de forma íntegra e verídica, do contrário a participação será dada de baixa, perdendo o direito ao prêmio se se houver obtido algum. Fica proibido ingressar dados de terceiros ou de menores de idade. Considerando que a comunicação com os ganhadores se realizará mediante correio eletrônico, será imprescindível que se introduza um correio válido; no caso de falta de resposta do ganhador em prazo, passará o prêmio aos suplentes, conforme o estipulado nos pontos 8 e 9 das presentes bases.

Só serão válidas as compras efetivamente pagas, não anuladas nem devolvidas total ou parcialmente na medida em que a devolução afete o cumprimento dos requisitos de participação. Cada ticket ou fatura só poderá gerar uma participação, segundo se indique expressamente na mecânica. É permitido que cada Participante possa registrar-se mais de uma vez da maneira estabelecida no presente ponto, preenchendo mais de um formulário por Participante, sempre e quando cada registro se corresponda com faturas ou tickets de compras distintas, podendo ser de distintas lojas sempre que estejam aderidas à presente Promoção.

A Organizadora se reserva o direito a solicitar a todos os ganhadores a fatura ou ticket de compra original, pelo que é imprescindível que este se conserve. No caso de que não se aporte, existam suspeitas de fraude, ou se a fatura ou ticket apresenta sinais de haver sido manipulado, falsificado ou alterado de alguma forma, o ganhador perderá o direito ao prêmio.

7.MECÂNICA PROMOCIONAL

A Promoção contará com duas categorias de prêmio:

50 prêmios para compras iguais ou superiores a 399 €. Entrarão nesta categoria as compras cujo valor final seja igual ou superior a 399,00 € IVA incluído.

Entre todas as participações válidas desta categoria se sortearão 50 prêmios, consistentes em um cheque presente pelo valor de 300 € de PVP a resgatar no estabelecimento associado à Cadeia Estrela Azul onde se efetuou a compra que deu origem ao prêmio.

50 presentes de compra íntegra. Entre as participações válidas da Promoção se sortearão 50 prêmios consistentes no reembolso íntegro do valor do ticket ou fatura ganhador, IVA incluído, com um limite máximo de [1.500] € por prêmio.

O reembolso se efetuará mediante [transferência bancária / vale / abono] em um prazo máximo de [30] dias desde a validação do ganhador. Em nenhum caso o "presente de compra íntegra" incluirá valores superiores ao máximo fixado nestas bases, gastos alheios à compra premiada nem compras anuladas ou devolvidas.

Os prêmios consistem no exposto e não incluem outros conceitos, salvo os detalhados nestas bases de participação.

Uma vez os ganhadores tenham conhecido sua condição de premiados, estes deverão seguir as instruções para receber os prêmios e, no caso de não o fazer nos termos reseñados nas presentes bases, perderão o direito ao prêmio, o qual não será substituído nem compensado de nenhuma forma, o que não gerará nenhuma classe de direito de reclamação para os Participantes ou ganhadores.

A renúncia aos prêmios não dará direito a indenização ou compensação de nenhum tipo, não podendo, portanto, ser resgatados os prêmios por nenhum outro prêmio.

Mediante a participação nesta Promoção, os ganhadores autorizam expressamente, sem limite territorial e durante um prazo de TRÊS (3) meses, contados desde a aceitação dos prêmios, a fixar, difundir e utilizar, por todos os meios escritos, falados e filmados, e sob toda forma por qualquer meio e/ou sobre qualquer suporte, seu nome, imagem e voz, a efeitos de publicar os ganhadores e/ou de realizar publicações conexas com a mecânica da presente Promoção. A estes efeitos, serão de aplicação os termos e condições previstos no ponto 14 posterior.

8.SELEÇÃO DE GANHADORES

A eleição de ganhadores se realizará mediante sorteio aleatório no dia [03/07/2026] entre todas as participações válidas registradas dentro do período promocional. A extração se realizará mediante [ferramenta aleatória / plataforma certificada / ata interna].

Se designará, além disso, [3/5] suplentes por cada prêmio, para o caso de renúncia, impossibilidade de localização, incumprimento de requisitos ou incumprimento das presentes bases legais por parte do ganhador inicial.

9.COMUNICAÇÃO, ACEITAÇÃO E ENTREGA DO PRÊMIO

A Organizadora contatará com os ganhadores no prazo de [15] dias desde a celebração do sorteio, através de correio eletrônico ao endereço facilitado no formulário web através do qual se registrou a participação. O ganhador deverá, no prazo de [48/72 horas ou X dias], aceitar expressamente o prêmio e aportar a documentação necessária para acreditar o cumprimento dos requisitos de participação previstos no ponto 6 destas. O ganhador deverá, no prazo de [48/72 horas ou X dias], aceitar expressamente o prêmio e aportar a documentação necessária para acreditar o cumprimento dos requisitos de participação previstos no ponto 6 destas bases, que possa ser requerida. Se não fosse possível contactar com o ganhador, se este renunciasse ou não acreditasse o cumprimento dos requisitos, o prêmio passará ao primeiro suplente e assim sucessivamente.

O suplente também disporá de um prazo de [48/72 horas ou X dias], a contar desde o primeiro intento de contato, para responder; de não o fazer neste prazo, perderá o direito ao prêmio. Se nem o ganhador nem nenhum dos suplentes forem localizados e/ou não responderem no devido prazo à comunicação realizada desde a Organizadora, o prêmio ficará deserto, não se atribuindo a ninguém.

Os prêmios são pessoais e intransferíveis, não poderão ser resgatados por dinheiro salvo no suposto específico do reembolso regulado na categoria de prêmios "B", nem ser objeto de alteração ou compensação a petição do ganhador.

10.FISCALIDADE

Aos prêmios que sejam entregues, lhes será de aplicação a Lei do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e demais disposições que a desenvolvam ou complementem, pelo que corresponderá à Organizadora a realização do ingresso a conta ou a prática da retenção procedente, respeito a qualquer prêmio cujo valor supere os 300€.

A Organizadora praticará a correspondente retenção ou ingresso a conta sobre o prêmio entregue, que se deduzirá do valor do prêmio, pelo que o valor abonado será o valor total da compra descontando, nos casos em que assim proceda, a correspondente retenção.

Em seu momento, a Organizadora expedirá a oportuna certificação que facilite ao ganhador do prêmio o cumprimento de suas obrigações fiscais ao ter que incorporar em sua declaração de IRPF o rendimento consistente no prêmio recebido, junto com o resto das rendas que perceba, e de cuja quota total se poderá deduzir como já ingresso a quantidade que conste na mencionada certificação de ingresso a conta.

Com a aceitação do prêmio, os Participantes que houverem resultado ganhadores facultam expressamente à Organizadora para praticar, em nome dos premiados, a oportuna retenção ou ingresso a conta correspondente ao tipo impositivo que corresponda sobre o valor de cada um dos prêmios.

A Organizadora não será em nenhum caso responsável da incorreta declaração fiscal que ao efeito possa fazer cada um dos ganhadores do prêmio e, por sua mera participação, os Participantes renunciam expressamente a qualquer reclamação frente à Organizadora, comprometendo-se a mantê-la indene por qualquer contingência ou responsabilidade fiscal respeito dos prêmios.

11.FRAUDE, DEVOLUÇÕES E INCIDÊNCIAS

A Organizadora se reserva o direito a excluir qualquer participação que:

• Aporte dados falsos, incompletos ou ilegíveis.

• Utilize tickets ou faturas manipulados, duplicados ou não válidos.

• Responda a devoluções, anulações ou compras não efetivamente satisfeitas.

• Altere ou intente alterar o desenvolvimento normal da Promoção.

Se uma compra premiada fosse total ou parcialmente devolvida antes da entrega do prêmio e isto afetasse o requisito mínimo de participação ou à compra premiada, a participação ficará anulada.

12.PROTEÇÃO DE DADOS

Em cumprimento do estabelecido na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, assim como o estabelecido no Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados ou RGPD), a Organizadora informa aos Participantes que os dados de caráter pessoal que proporcionaram com ocasião da presente Promoção serão incorporados a um registro de atividade interno cujo responsável é a Organizadora, com a finalidade de: (i) realizar uma adequada gestão da presente Promoção, entre as quais cabe destacar faturação, gestão de cobrança, manutenção de seus equipamentos informáticos e comunicações comerciais; (ii) monitorizar o cumprimento das obrigações recíprocas; e (iii) cumprir com as obrigações de índole legal e regulatório a que está sujeita a Organizadora.

A Organizadora se compromete e obriga a tratar os dados de caráter pessoal a que acesse em virtude da presente Promoção: (i) exclusivamente para a realização das atividades objeto da presente Promoção conforme as instruções dirigidas pelo Participante; e (ii) sem utilizá-los ou aplicá-los com uma finalidade distinta à que figura na presente Promoção nem comunicá-los, transmiti-los nem cedê-los, nem sequer para sua conservação, a outras pessoas, físicas ou jurídicas.

A Organizadora, de acordo com o disposto no RGPD, deverá implementar e adotar as medidas de segurança de índole técnica e organizativa adequadas e necessárias, havida conta do estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, já provenham da ação humana ou do meio físico ou natural, que garantam a segurança dos dados de caráter pessoal a que acesse em virtude da presente Promoção ao objeto de evitar sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.

Em virtude do disposto no RGPD em qualquer momento o titular dos dados pessoais poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, supressão, limitação do tratamento e portabilidade, dirigindo-se por escrito à Organizadora, ao endereço indicado no encabezado do presente documento.

A aceitação das presentes bases implicará o consentimento expresso dos Participantes respeito do tratamento de seus dados pessoais e da aplicação da normativa em matéria de proteção de dados.

13.PUBLICAÇÃO DE GANHADORES

A Organizadora poderá publicar a identidade dos ganhadores em seus canais corporativos unicamente na medida necessária para a gestão e transparência da Promoção e conforme a normativa aplicável. Unicamente serão publicados os dados indispensáveis para a identificação dos Participantes que resultem ganhadores, evitando de tal maneira a difusão de dados pessoais acessórios ou adicionais.

O consentimento expresso por parte dos Participantes do tratamento de seus dados pessoais de conformidade com o ponto 12 anterior suporá o consentimento à publicação por parte da Organizadora dos dados pessoais do Participante indispensáveis para identificá-lo como ganhador.

14.DIREITOS DE IMAGEM

No ato de entrega do prêmio, será captada mediante fotografia e/ou gravação a imagem do ganhador.

Os ganhadores autorizam à Organizadora a reproduzir, utilizar e difundir seu nome, sobrenomes e imagem em qualquer atividade publicitária e/ou promocional que esteja relacionada com esta Promoção, tudo isto em qualquer meio (incluindo com caráter enunciativo e não limitativo, a exploração nos perfis de redes sociais da Organizadora e a exploração através da Internet) sem que tais atividades lhes confiram direito de remuneração ou benefício algum com exceção feita à entrega do prêmio ganhado conforme estas bases.

A imagem e dados do ganhador se poderão publicar durante os TRÊS (3) meses seguintes.

15.RESPONSABILIDADE E RESERVA DE DIREITOS

• A Organizadora poderá realizar modificações à mecânica da Promoção com o objeto de melhorá-la ou de evitar atitudes fraudulentas. Também poderá realizar outro tipo de modificações sempre que estas estejam justificadas e não prejudiquem aos Participantes.

• No caso de que a Promoção e/ou o sorteio não pudessem realizar-se bem por fraudes detectadas, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controle da Organizadora, fica reservado o direito a cancelá-los, modificá-los ou suspendê-los, sem que os Participantes possam exigir responsabilidade alguma.

• A Organizadora fica exonerada de toda responsabilidade no caso de mau funcionamento das redes de comunicação eletrônicas que impeçam o desenvolvimento normal da Promoção por causas alheias à empresa e especialmente por atos externos de má fé. Tampouco será responsável pelos problemas de transmissão ou perda de dados não imputáveis a sua responsabilidade.

• A Organizadora se reserva o direito a efetuar mudanças que redundem no bom fim da Promoção quando concorra justa causa ou motivos de força maior que impeçam levá-lo a termo na forma em que recolhem nas presentes bases legais.

• A Organizadora se reserva o direito a adiar ou ampliar o período da Promoção, assim como a faculdade de modificar as presentes bases legais. A Organizadora se reserva o direito a modificar em qualquer momento as condições da presente Promoção, inclusive a modificação dos prêmios e/ou sua possível anulação antes das correspondentes datas fixadas para sua entrega, sempre que houvesse causa justificada, comprometendo-se a publicar tal modificação com a antecedência suficiente para que os Participantes possam exercitar seu direito de renúncia a continuar participando da Promoção, em caso de discordância. No caso de modificar por causa não justificada os prêmios, a Organizadora se compromete a substituí-los por outro de características similares ou por equivalente econômico.

• Assim mesmo, a empresa Organizadora ficará isenta de toda responsabilidade se concorrer algum dos casos sinalizados, assim como de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que pudessem ocasionar-se durante o gozo do prêmio.

16.ACEITAÇÃO DAS BASES

A participação na Promoção implica a aceitação íntegra das presentes bases. Mediante a aceitação das mesmas, os Participantes se aderem em sua totalidade a seu conteúdo, renunciando a exercitar ações legais frente à entidade Organizadora que tragam causa da presente Promoção e do sorteio, assim como das autorizações e consentimentos prestados pelos Participantes ao aceitar as presentes bases.

17.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

A presente Promoção se regrá pela legislação espanhola. Qualquer controvérsia se resolverá conforme a normativa de consumo e ao resto de normativa aplicável.